Cota parlamentar: gasto médio por mês
Casa
Legislatura
Estado
Partido
Tipo de despesa
Média mensal do valor líquido da cota para o exercício da atividade parlamentar de cada um dos deputados federais.
Números oficiais, calculados do mesmo jeito para todos. Não damos nota.
O que é a cota parlamentar
O que é
Verba mensal para pagar despesas ligadas ao exercício do mandato. Na Câmara chama-se Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). No Senado, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS).
Quem define as regras
Câmara: Ato da Mesa nº 43, de 21/5/2009, no texto consolidado (a última alteração listada é o Ato da Mesa nº 246, de 2/3/2026).
Senado: Ato da Comissão Diretora nº 3, de 30/1/2003, no texto compilado (a última alteração listada é o Ato da Comissão Diretora nº 2, de 2023).
Como funciona
A despesa é paga por serviço que a Casa disponibiliza (como a passagem aérea) ou reembolsada com comprovante, e o parlamentar responde por ela. Na Câmara, o comprovante vem em até 90 dias depois do produto ou serviço, e o saldo do mês acumula ao longo do ano, sem passar para o ano seguinte. O teto mensal varia por estado, pelo Anexo do Ato da Mesa nº 270, de 19/1/2023 (em vigor desde 1º/2/2023), atualizado pelo IPCA no Ato da Mesa nº 244, de 20/2/2026. No Senado, o ressarcimento pede declaração do próprio senador de que a despesa tem relação com o mandato, e o valor varia de um senador para outro.
O que pode ser pago
Câmara, art. 2º do ato (lista oficial):
- passagens aéreas
- telefonia
- manutenção de escritório de apoio (aluguel, condomínio, energia, internet, material de expediente, limpeza)
- assinatura de publicações
- alimentação do parlamentar
- hospedagem, exceto a do próprio parlamentar no Distrito Federal
- locomoção (aluguel de veículos, táxi, pedágio, passagens terrestres)
- combustíveis e lubrificantes
- segurança por empresa especializada
- divulgação da atividade parlamentar (vedada nos 120 dias antes de eleições, salvo se o deputado não for candidato)
- cursos, palestras e eventos
- complementação do auxílio-moradia e certificados digitais
- serviços postais (sem a compra de selos)
Exemplo: o aluguel do escritório de apoio no estado.
Senado: aluguel e manutenção de escritório de apoio, material de consumo, despesas postais, publicações, locomoção, combustíveis, consultorias e pesquisas, segurança, divulgação e passagens. A lista completa está no ato.
O que não pode ser pago
Câmara, pelo ato:
- gastos de caráter eleitoral
- material permanente e gêneros alimentícios
- bens ou serviços de empresa do deputado, de parente até o terceiro grau ou de servidor da Câmara
- pagamento a pessoa física, salvo nos casos que o ato prevê (como a locação de imóvel)
- antecipar, transferir ou converter a cota em dinheiro
O salário dos secretários parlamentares não sai da cota: a Câmara tem outra verba, a de gabinete.
Senado: pagamento a pessoa física (salvo as locações previstas), hospedagem do senador no Distrito Federal, material permanente, bens ou serviços de empresa do senador ou de parente até o terceiro grau, e qualquer finalidade eleitoral.
A lista completa de vedações está no ato. Na dúvida, consulte o ato.
Como ler o número do ranking
O valor é a média por mês de exercício: o total gasto, líquido de devoluções, dividido pelos meses de mandato (os dias em exercício divididos por 30,4375). Por isso suplente e titular se comparam.
O teto muda por estado: compare com a mediana do estado, mostrada ao lado.
Não é indício de irregularidade: o ranking mostra quanto cada pessoa gastou dentro do que a regra permite.
Fontes oficiais
- Câmara dos Deputados: gastos parlamentares e cota
- Câmara dos Deputados: busca de despesas da cota
- Ato da Mesa nº 43/2009, texto consolidado
- Senado Federal: Ato da Comissão Diretora nº 3/2003, texto compilado
- Senado Federal: perguntas frequentes (CEAPS)
- Senado Federal: legislação relacionada à CEAPS
Consultado em 12/10/2026.
Como os valores se distribuem
- Mediana (Câmara)
- R$ 38,7 mil
- Metade fica entre
- R$ 34,1 mil a R$ 41,8 mil
- Pessoas no ranking
- 578 de 634
56 ficaram de fora por terem menos de 180 dias de exercício.
Método 1.0, calculado em 13/10/2026 · Período: de 01/02/2023 a 13/10/2026
Ordem: Média mensal, do maior para o menor valor.
- Mandato em parte do período. Exerceu o mandato em parte do período: só os dias em exercício entram no cálculo.
- Suplente. Conta só os dias em que exerceu o mandato.
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